Termos de Uso
Versão 1.0 · em vigor desde 20/10/2026
Estes Termos explicam o que o Prumbit faz, o que ele não faz e as regras para usar o serviço. Ao marcar que aceita estes Termos na tela de conexão, você concorda com eles. Se tiver dúvida, escreva para contato@prumbit.com.br antes de usar.
Resumo
O Prumbit confere, de forma automática, o código de homologação da Anatel informado nos seus anúncios ativos do Mercado Livre e compara o registro da Anatel com a marca e o modelo de cada anúncio.
Não é serviço da Anatel nem do Mercado Livre. Não é certificação e não é orientação jurídica.
A conferência automática pode errar. Antes de uma decisão importante, confira o resultado na consulta pública da Anatel.
A conferência de 5 anúncios é grátis. O relatório completo custa R$ 39,00, em pagamento único, por PIX ou cartão. Não é assinatura.
Você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias depois da confirmação do pagamento, sem dar motivo.
O acesso à sua conta do Mercado Livre é só de leitura, e você pode desconectar quando quiser.
O atendimento é só por e-mail: contato@prumbit.com.br.
1. Quem oferece o Prumbit
O Prumbit é oferecido por Diogo Mello Brazioli, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 115.632.156-59, com endereço na Rua Francisco Deslandes, 1035, Anchieta, Belo Horizonte/MG, CEP 30310-530.
Contato: contato@prumbit.com.br. Nestes Termos, "Prumbit" e "nós" se referem ao fornecedor do serviço. "Você" é quem usa o serviço.
2. O que o Prumbit faz
Com a sua autorização, o Prumbit lê os anúncios ativos da sua conta do Mercado Livre. Anúncios pausados ou encerrados ficam de fora.
De cada anúncio, o sistema pega o número informado no campo "Homologação Anatel Nº", a marca, o modelo, a categoria e o título. Depois procura o número na base pública de produtos homologados que a Anatel publica na internet e compara o que está registrado ali com a marca e o modelo do anúncio.
O resultado de cada anúncio aparece num relatório, que pode ser baixado em PDF e em planilha (CSV). Os resultados possíveis são:
| Resultado | O que quer dizer |
|---|---|
| Código confere | O código existe, a homologação está emitida e o modelo ou a marca do anúncio aparece entre os cobertos pelo código. |
| Homologação suspensa | O código existe, mas a homologação está suspensa na base da Anatel. O relatório mostra a data de vencimento do certificado de conformidade. Homologações canceladas ou anuladas aparecem neste mesmo grupo, com a indicação da situação. |
| Código de outro produto | O código existe, mas está registrado para outro aparelho, outra marca ou outro modelo. |
| Código não encontrado | O número não está na base da Anatel ou não tem o formato de um código de homologação. |
| Sem código | O anúncio não informa código de homologação. |
| Não deu para confirmar | Os dados do anúncio não bastam para dizer se o código é desse produto. |
O relatório informa a data da base da Anatel usada. O resultado vale para essa data.
3. O que o Prumbit não é
Não é a Anatel e não fala em nome dela. O Prumbit não certifica nem homologa produtos e não tem vínculo com a Anatel nem com o Mercado Livre.
Não é serviço jurídico. O relatório não é parecer, não diz se houve infração e não indica o que fazer no seu caso. Se precisar de orientação sobre um caso concreto, procure um profissional de sua confiança.
Não garante que um anúncio vai continuar no ar. Quem decide sobre os anúncios é o Mercado Livre, com regras próprias.
Não substitui os documentos do produto, como o certificado de conformidade, nem a informação do fornecedor ou da empresa que pediu a homologação.
4. Limites da conferência
A conferência é automática e depende de dados que não controlamos. Leia com atenção:
A base da Anatel pode ter atraso ou erro. O Prumbit mostra o que a base registra na data indicada no relatório.
O anúncio pode não ter dados suficientes. Quando a marca, o modelo e o título não permitem uma conclusão segura, o resultado é "Não deu para confirmar".
A comparação automática pode errar nos dois sentidos: apontar um problema que não existe ou deixar de apontar um problema que existe. A marca do anúncio nem sempre coincide com o fabricante registrado, e o nome comercial muitas vezes não consta da base. Trabalhamos para reduzir esses erros, mas não garantimos acerto em todos os casos.
Drones e rádios podem ficar com resultado incompleto. Parte deles é homologada por declaração de conformidade, que fica numa base separada da Anatel que o Prumbit ainda não consulta.
Antes de uma decisão importante com base no relatório, como tirar um anúncio do ar, trocar um código ou devolver estoque, recomendamos conferir o resultado na consulta pública da Anatel e com o seu fornecedor.
5. Quem pode usar e como funciona a conexão
Para usar o Prumbit, você precisa ter 18 anos ou mais e ser titular da conta do Mercado Livre que conectar, ou ter autorização do titular. É preciso entrar com a conta principal: usuários colaboradores não conseguem autorizar a leitura.
Na tela de conexão, você informa um e-mail e marca que aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Guardamos a data desse aceite e a versão aceita.
A conexão é feita pelo login do próprio Mercado Livre. Você digita a senha na página do Mercado Livre, e o Prumbit não a recebe.
A autorização pedida serve para ler os seus anúncios. O Prumbit não altera preço, estoque, descrição nem mensagens e não publica nada em seu nome. A tela de autorização do Mercado Livre pode listar permissões básicas da própria plataforma; o Prumbit não usa nenhuma delas para alterar a sua conta.
Para desconectar, use o botão "Desconectar minha conta e apagar meus dados de acesso", na página do relatório, no mesmo navegador em que você conectou a conta. Ele apaga na hora as chaves de acesso que guardamos. Você também pode pedir por e-mail.
O botão apaga o acesso do nosso lado. Para tirar o Prumbit também da sua conta, remova-o da lista de aplicativos autorizados no Mercado Livre.
Se você não desconectar, as chaves de acesso deixam de funcionar no máximo 30 dias depois do último uso e são apagadas pela rotina diária de limpeza.
6. Conferência grátis e relatório completo
Grátis
A conferência grátis mostra o resultado de 5 anúncios da conta. O sistema escolhe esses 5 dando prioridade aos que têm algum ponto de atenção: primeiro um exemplo de cada tipo de problema encontrado, depois os mais graves. Se a conta tiver 5 anúncios ativos ou menos, o resultado de todos sai de graça.
Relatório completo
O relatório completo custa R$ 39,00, em pagamento único e à vista. Não é assinatura e nada é cobrado de novo.
Um pagamento libera um relatório: o da conferência que você está vendo, com os anúncios ativos naquele momento. Se você conectar a conta de novo mais tarde, o sistema faz uma conferência nova, com relatório novo.
O pagamento é feito por PIX ou cartão, na página do Mercado Pago. No cartão, o pagamento é em parcela única. Boleto não é aceito. Os dados do cartão são informados ao Mercado Pago e não passam pelo Prumbit.
O relatório completo é liberado quando o Mercado Pago confirma o pagamento ao nosso sistema. Se o pagamento ficar pendente, a liberação acontece quando ele for aprovado.
O link do relatório completo aparece na tela logo depois da confirmação e também é enviado para o e-mail informado na conferência.
O relatório fica disponível por 180 dias, contados da data da conferência, e depois é apagado. Recomendamos baixar o PDF ou a planilha para guardar.
O endereço do relatório tem um código longo e difícil de adivinhar, mas qualquer pessoa que tiver o link consegue ver o relatório. Compartilhe o link só com quem você quiser.
O preço pode mudar para novas conferências. Uma compra já feita mantém o preço pago.
Se o mesmo relatório for pago duas vezes, devolvemos o pagamento repetido.
7. Reembolso e direito de arrependimento
Você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias, contados da confirmação do pagamento, sem precisar dar motivo. Esse direito vale mesmo que você já tenha aberto ou baixado o relatório.
Para pedir, use a página prumbit.com.br/reembolso, no próprio site, ou escreva para contato@prumbit.com.br a partir do e-mail que você informou na conferência. Se tiver, informe o número do pagamento que aparece no comprovante do Mercado Pago.
Pela página de reembolso, você recebe na hora, no seu e-mail, a confirmação de que o pedido chegou, com um número de protocolo. Pedidos por e-mail são confirmados na resposta.
Pedimos o estorno ao Mercado Pago assim que recebemos o pedido.
O valor volta pelo mesmo meio de pagamento: no PIX, para a conta de origem; no cartão, como estorno na fatura. O prazo para o dinheiro aparecer depende do Mercado Pago e do emissor do cartão.
Se o relatório completo não for liberado por falha nossa, devolvemos o valor a qualquer tempo, mesmo depois dos 7 dias.
8. Uso permitido
Ao usar o Prumbit, você se compromete a:
conectar só contas que são suas ou que você tem autorização para conectar;
não tentar acessar relatórios ou dados de outras pessoas, contornar o limite da conferência grátis ou sobrecarregar o sistema;
não apresentar o relatório como documento oficial, certificado ou declaração da Anatel ou do Mercado Livre, nem apresentar como gerado pelo Prumbit um relatório que você alterou.
Se esses compromissos forem descumpridos, podemos bloquear o acesso ao serviço. Se bloquearmos por engano o acesso a um relatório pago, devolvemos o valor.
9. Responsabilidade
O relatório é uma ferramenta de apoio. As decisões sobre seus anúncios, seu estoque e seus fornecedores são suas.
Se você contrata o Prumbit como empresa (pessoa jurídica), a indenização por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor que você pagou pelo relatório. Esse limite leva em conta o preço do serviço e o fato de ele ser uma conferência automática de dados públicos, com os limites descritos no item 4. O limite não vale para danos causados por dolo ou culpa grave nossa. Ele também não se aplica a quem contrata como pessoa física.
O Prumbit não controla as decisões do Mercado Livre sobre seus anúncios, os atos da Anatel nem a atualização da base pública que ela publica, e não responde por eles.
10. Disponibilidade
O Prumbit depende do Mercado Livre, do Mercado Pago, da base pública da Anatel e da empresa que hospeda o sistema. Se algum deles mudar ou ficar fora do ar, o serviço pode ficar indisponível ou precisar mudar de funcionamento. Não garantimos funcionamento sem interrupções.
Se você pagou e não consegue acessar o relatório por falha nossa, escreva para contato@prumbit.com.br: resolvemos o acesso ou devolvemos o valor.
11. Propriedade intelectual
O site, o sistema, a marca Prumbit e a forma de apresentação do relatório pertencem ao fornecedor do serviço. O relatório da sua conta é seu: você pode usá-lo, guardá-lo e compartilhá-lo no seu negócio, por exemplo com o seu fornecedor. Os dados da Anatel usados na conferência são públicos.
12. Atendimento
O atendimento é só por e-mail, no endereço contato@prumbit.com.br. Não há atendimento por telefone, chat ou reunião. Respondemos em até 5 dias.
13. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com o número da versão e a data no alto. Cada conferência segue a versão que você aceitou ao conectar a conta, e uma mudança posterior não altera uma compra já feita. Se quiser uma versão anterior, peça por e-mail.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para resolver questões sobre eles. Se você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio.
Veja também: Política de Privacidade. Pedido de reembolso: prumbit.com.br/reembolso.